MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 016/2022, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.950, de
30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear ALDENI LIMA DE MENEZES, portadora do CPF n° 921.541.662-53, como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência a Secretária Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício