top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA Nº 022/2023, 14 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE YGOOR YVANEY
BESSA NEVES, nomeado pelo Decreto Nº 005/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de Janeiro de 2023, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art.117 da Lei nº
8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:


Art. 1º - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e
fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 042/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa ELISSAMEA ARAUJO
DA SILVA, CNPJ nº 37.566.574/0001-31, cujo objetivo é a aquisição de
gêneros alimentícios.
FUNÇÃO NOME MATRICULA CPF Nº
Fiscal de
Contrato Ocimária de Souza Farias 28057428 001.797.212-40


Art. 2º - Pare efeito desta Portaria, considere-se:
Gestor do Contrato: servidor (membro administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
Fiscal do Contrato; servidor (membro ou administrativo) designado para
auxiliar o Gestor de Contrato quanto a fiscalização do objeto do contrato;


Art. 3º - compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Reponde o fiscal pelo exercício das
atribuições a ele confiadas, até o termino da vigência do contrato;


Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes;


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.


Cruzeiro do Sul – AC, 14 de Março de 2023
Ygoor Yvaney Bessa Neves
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto: 005/2023

Portaria N° 022/2023 - GESTOR e FISCAL - Contrato nº 042/2023

  • DOEAC 13.493

    Pág. 70

    Data: 16/03/2023

bottom of page