Início: 09/05/2019
Fim: 04/06/2019
Número: 001/2019 – CMDCA
Palavras-chaves: Escolha Unificado de Conselheiro Tutelar
Modalidade: Processo Seletivo
EDITAL PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cruzeiro do Sul - AC - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº808/2019, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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