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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO


PORTARIA/SEMTRANS/Nº002/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 013/2021.


RESOLVE:


Art.1º – Designar o servidor ENDRIGO SILVA ARAUJO portador (a) do CPF: nº 053.758.332-71, para responder sem acréscimo de ônus pela Secretaria da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, conforme Art.7º da lei Municipal 816 de 04 de setembro de 2019.

 

Art.2° - Tendo como atribuições especialmente:
I – Secretariar as reuniões da JARI;
II – Preparar os processos, para distribuição aos membros relatores;
III – manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para a coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV - Lavrar as atas das reuniões e subscrever atos e termos do processo;
V – Submeter ao presidente os documentos que derem entrada na JARI, encaminhando-os de acordo com os despachos;
VI – Emitir boletim informativo sobre o resultado dos julgamentos dos processos;
VII – requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando de forma devida o que for necessário;
VIII – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
IX – Prestar os demais serviços de apoio administrativos aos membros da Jari.

 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário.


Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE 2022.


Registre-se.
Publique-se.


Francisco Fábio Correia Filho
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Decreto nº 013/2021

Portaria N°001/2022 - Designar o servidor ENDRIGO SILVA ARAUJO

  • DOEAC  13.214

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    Data: 31/01/2022