ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

PORTARIA/SEMTRANS/Nº002/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 013/2021.

RESOLVE:

Art.1º – Designar o servidor ENDRIGO SILVA ARAUJO portador (a) do CPF: nº 053.758.332-71, para responder sem acréscimo de ônus pela Secretaria da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, conforme Art.7º da lei Municipal 816 de 04 de setembro de 2019.
 
Art.2° - Tendo como atribuições especialmente:
I – Secretariar as reuniões da JARI;
II – Preparar os processos, para distribuição aos membros relatores;
III – manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para a coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
IV - Lavrar as atas das reuniões e subscrever atos e termos do processo;
V – Submeter ao presidente os documentos que derem entrada na JARI, encaminhando-os de acordo com os despachos;
VI – Emitir boletim informativo sobre o resultado dos julgamentos dos processos;
VII – requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando de forma devida o que for necessário;
VIII – verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
IX – Prestar os demais serviços de apoio administrativos aos membros da Jari.
 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JANEIRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

Francisco Fábio Correia Filho
Secretário Municipal de Transporte e Trânsito
Decreto nº 013/2021