ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
PROCESSO ADM. N°699/2025
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 699/2025
OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE NOVOS POÇOS ARTESIANOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEEL
O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e:
 
CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEEL, órgão requisitante do objeto, manifestou-se pelo acolhimento integral das impugnações, por meio dos Ofícios SEMEEL nº 3662/2025 e nº 4219/2025, solicitando inicialmente a suspensão e, posteriormente, a revogação do certame.
 
CONSIDERANDO que, a revogação do processo licitatório é permitida quando houver motivos que comprometam a sua necessidade ou validade, a manutenção do processo licitatório não se revela mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, tal situação justifica a revogação. Evitando, assim, o descumprimento dos princípios legais que regem o processo licitatório previstos na Lei Federal 14.133/2021.
 
RESOLVE:                                    
REVOGAR o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2025 pelos motivos acima expostos.
 
 
 
Cruzeiro do Sul – AC, 18 de setembro de 2025.
 
José de Souza Lima
Prefeito municipal
 
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AVISO DE SUSPENSÃO (PDF)
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EDITAL e ANEXOS
 
Aviso de Licitação (PDF)
Pregão Eletrônico SRP N°016/2025
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de perfuração de novos poços artesianos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEEL do Município de Cruzeiro do Sul - AC.

Data de Abertura: 24/07/2025
Horário: 10h30min (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
Endereço Eletrônico:
https://www.comprasnet.gov.br
Os interessados poderão acessar o licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br
ou ainda ser retirado eletronicamente pelo portal:
http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou pelo site https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes,
https://www.comprasnet.gov.br.

Cruzeiro do Sul – AC, 09 de junho de 2025.

Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças