MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº 366/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025
 
 Regulamenta o art. 50 de Lei nº 299, de 05 de dezembro de 2001, que prevê 
a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente 
a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, 
alimentação e acomodação, nas condições que especifica.