MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 512/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o parecer jurídico n° 012/2023/PA, exarado nos autos do processo administrativo n° 615/2023 às fls. 9 e decisão do
Gabinete do Prefeito às fls. 11,
DECRETA:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora MARIA DA PAZ LIMA DO NASCIMENTO, portadora do CPF n° 672.936.032-15, do cargo de Servente
do PETI do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Cruzeiro do Sul – Acre.
Art. 2° O Setor de Pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho, dando-se imediata ciência deste Decreto a servidora exonerada e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MARÇO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal