MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 162/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente
publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de
dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear LUIZ FERNANDO HOLANDA DA SILVA, portador do
CPF nº 065.294.562-79, para exercer cargo em comissão, referência
CAS 2, na Procuradoria Jurídica do Município de Cruzeiro do Sul/AC.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal