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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021


O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), com base em suas competências e nasatribuições conferida pela lei Municipal de criação nº. 280 de 11 de Maio de 2001 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 453 de 10 de Maio de 2012.


Resolve:


Art. 1° - Aprovar, saldo de contas antigas para reprogramação, na forma da Lei Complementar 172/2020, que autoriza transpor e transferir recursos financeiros em conta até 31/12/2020. Cruzeiro do Sul – AC, 01 de Setembro de 2021.


MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO MAGALHÃES

 

Presidente do Conselho de Saúde Homologo a Resolução Nº 03 do Conselho Municipal de Saúde nos termos da Lei Municipal n° 280/01 e Resolução Nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de delegação de competência de 10 de Maio de 2012.


JOSÉ DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO N°03/2021 - Aprovar, saldo de contas antigas para reprogramação

  • DOEAC: 13.146

    PÁG: 85

    DATA: 14/10/2021