MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 06, de 28 de Outubro 2021

Aprova a Reprogramação do Saldo Financeiro oriundo do Termo de Aceite Estadual, relativo a Situação de Calamidade Pública, Lei Complementar 173/2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul - AC, no uso de suas competências conferidas pela Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada no dia 16/04/2021, constante na respectiva Ata nº  001/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova a Proposta de Reprogramação do Saldo Financeiro oriundo do Termo de Aceite Estadual, relativo a Situação de Calamidade Pública, Lei Complementar 173/2020, para utilização no exercício financeiro de 2021, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Cruzeiro do Sul-Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do CMAS
Cruzeiro do Sul/Acre