ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 
 Portaria de Designação de Fiscais
 PORTARIA Nº 24, DE 24  DE FEVEREIRO DE 2025
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO
E FINANÇAS MATHEUS LIMA DE SOUZA, nomeado pelo Decreto nº 002/2025, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
 
RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº  003/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 16.826.839/0001-13,
cujo objeto é “Fornecimento de refeições prontas em embalagem térmica (marmitex)”.


FUNÇÃO                   NOME             MATRÍCULA               CPF nº
Gestor do Contrato Viviane Silva Ferreira  28072317  001.240.752-66
 Fiscal do Contrato Carlos Almeida da Silva  28072480 001.240.752-66

 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
 Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da  fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;

 Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;

 Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.

 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 Cruzeiro do Sul/AC, 24 de fevereiro de 2025

 MATHEUS LIMA DE SOUZA
 Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças
 Decreto nº 002/2025