ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 

 PORTARIA Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA/SEMSA/N° 010/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO
DE RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 491/2023 TA 01, EM ATENÇÃO À PORTARIA/ SEMSA/N° 003/2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 004/2025. RESOLVE: I – Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Con trato nº 491/2023 TA 01, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa NOTÁVEIS MARKETING E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 33.755.168/0001-66, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria em gestão pública. Gestor do Contrato: Marcos Tavares de Almeida, CPF nº 597.919.502-53. Fiscal do Contrato: Luis Rafael Gonçalves Gomes, CPF nº 531.129.112-53. II – Para efeito desta portaria, considera-se: Gestor do Contrato: servidor designado para garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas segundo os termos estabelecidos, analisando e autori zando os pagamentos devidos, entre outras atividades relacionadas à gestão do contrato; Fiscal do Contrato: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, assegurando que o contratado esteja cumprindo todas as cláusulas e obri gações contratuais; III – O fiscal do contrato deverá informar ao gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias, eventuais incidentes contratuais ou situações que exijam providências fora de sua competência. IV - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme disposto na Lei n° 14.133/2021. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
 
Registre-se.
Publique-se.
Marcelo Siqueira de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde