MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
 Portaria de Designação de Fiscais

 PORTARIA Nº 34/2025, 18 DE MARÇO DE 2025.
 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, nomeada pelo Decreto nº 005/2025 de 01 de janeiro de 
2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 07 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no 
art. 117 da Lei nº 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:
 Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no 
Contrato 720/2024 , celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e a EMPRESA MARCOS A.S. CORDEIRO, CNPJ 
10.562.906/0001-53, cujo Objeto do Serviço Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de COMBUSTÍVEL (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum e 
Óleo Diesel S10), para atender de forma centralizada as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Acre.
 Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
638.936.732-53
 759.062.872-72
 I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
 II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato;
 Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, 
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE MARÇO DE 2025.
 REGISTRE.
 PUBLIQUE-SE.
 CUMPRA-SE.

 Raimunda Guimarães Lebre
 Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 Decreto n° 005/2025 de 01/01/2025