MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 11/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
 
 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER RAIMUNDA GUIMARÃES
LEBRE, nomeada pelo Decreto nº 005/2025 de 01 de janeiro de 
2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, em 07 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art 117 da Lei nº 8666/93,
e legislação correlata, RESOLVE: Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas
no Contrato 492/2023 – TA 1, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER e a empresa NOTÁVEIS MARKETING E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 33755168/0001-66, cujo objeto é “Implantação de Programa de Gestão Estratégica por resul
tado, mapeamento e redesenho dos fluxos e processos de trabalho, implantação do programa cidadão na gestão adequando a Lei Federal nº 13.460/2017, desenvolvimento de um software
de gestão estratégica com aplicativo para dispositivo móvel e assessoria técnica especializada
em gestão pública com suporte ao prefeito, secretários e demais membros da gestão municipal”
 Art 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
 I – Gestor de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
 II – Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
 Art. 3º - Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato;
 Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes
 Art 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver
 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025
 REGISTRE
PUBLIQUE-SE
 CUMPRA-SE

 Raimunda Guimarães Lebre
 Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 Decreto nº 005/2025