PORTARIA/SEMSA/N° 031/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
 
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTA
DO DO ACRE, MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 004/2025, DE 
01/01/2025
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Li
cença Prêmio
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral 
do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através 
da decisão de fls. 13, 14 e 15 emitida nos autos do Processo Administrativo 
nº 2.909/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) 
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder o(a) Senhor(a) ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, servidor (a) do 
Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido 
(a) em 28/03/2007, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 
(um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referen
te ao período aquisitivo de 28/03/2008 a 28/03/2012, de acordo com o art 25 
da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art64, IX e Art 77 do Estatuto dos 
Servidores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu início em 03/FEV/2025, com 
seu término no dia 03/MAI/2025, devendo o(a) servidor(a) retornar as ativida
des normais de trabalho no dia 04/05/2025
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado 
(a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, EM 27 DE JANEIRO DE 2025
 Registra – se
 Publique – se
 Cumpra-se

 Marcelo Siqueira de Oliveira
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº004/2025
 Em Cruzeiro do Sul