MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 PORTARIA SEMASC/Nº 006/2025, 12 DE MARÇO DE 2025.

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o De
creto nº 006/2025, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro de 2025.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para, em observância a legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento 
das cláusulas estabelecidas no Contrato nº: 027/2024, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e a empresa 
MARCOS A. S. CORDEIRO LTDA, CNPJ: 10.562.906/0001-53, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Combustível (gasolina 
comum, óleo diesel comum, óleo diesel S10).
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se: 
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato; 
Art. 3º Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para 
que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas, até o 
término da vigência do contrato; 
Art. 4º Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições 
legais pertinentes. 
Art. 5º - Revoga-se os efeitos da Portaria nº 108, de 17 de setembro de 2024.
 Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.  
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 12 DE MARÇO DE 2025
 Registre-se.
 Publique-se.

 Milca Oliveira dos Santos
 Secretária Municipal da Assistência Social e Cidadania
 Decreto 006/2025