MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PORTARIA/SEMSA/Nº  419/2024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO No 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando Licença Prêmio. Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde através da decisão de fls. 09 e 11 emitida nos autos do Processo Administrativo no 2.105/2024, onde ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a)
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício a que pleiteia.
RESOLVE:
I – Conceder ao Senhor JOÃO BARBOSA IBERNON, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 05/08/2010, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO, equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 05/08/2011 a 05/08/2015/2015, de acordo com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e Art. 77 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei no 299, de 05/12/2001, a que tem direito.

II – O período de concessão da licença terá o seu início em 01/OUT/2024, com seu término no dia 29/DEZ/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar as atividades normais de trabalho no dia 30/12/2024.

III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 16 DE SETEMBRO DE 2024.
 
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra-se.

Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto no 160/2024
Em Cruzeiro do Sul