MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PORTARIA/SEMSA/Nº 413/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
Considerando o pedido protocolado pelo servidor solicitando licença para tratar de assuntos particulares, formulado no âmbito do Processo Administrativo no 2.168/2024 às fls. 02, sobretudo, no despacho das fls. 12, 13 e 14.
Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, onde o(a) interessado(a) preencheu todos os requisitos para usufruir amparado pela Legislação Municipal ao que pleiteia.
 
RESOLVE:
I – Conceder ao Sr. ABEGNO GADELHA DE MENDONÇA, Servidor (a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) em 23/12/2020, no cargo de Médico Clinico, LICENÇA para tratar de assuntos particulares, sem ônus para esta Municipalidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, tendo seu início retroagido em 01/AGO/2024 e término em 01/FEV/2025, conforme preceitua o art. 64, VII, e Seção VIII em seu art. 75 da Lei no 299, de 05/12/2001 “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre”.

II – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor (a) ou a critério da Administração § 1o, art. 75, Seção VIII, Lei no 299/2001. O (a) servidor (a) deverá se apresentar no término desta portaria no Setor de Recursos Humanos para respectiva lotação no quadro de pessoal desta Instituição.

III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor (a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do (a) servidor (a).
 
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE, EM 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Registra – se.
Publique – se.
Cumpra – se.

Áureo Paulo da Costa Neto
Secretário Municipal de Saúde
Decreto Nº 160/2024
Em Cruzeiro do Sul