MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 369/2024, DE 30 DE 
AGOSTO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO
DO SUL, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor
(a) solicitando Licença Prêmio Considerando o parecer
jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral 
do Município em consonância com a Secretaria Municipal
de Saúde através da decisão de fls. 09 e 11 emitida nos
autos do Processo Administrativo nº 1.764/2024, onde
ficou constatado que o servidor (a) abaixo qualificado (a) 
preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício
a que pleiteia
 RESOLVE:
 I – Conceder a Senhora VALDEANIA DA SILVA
COELHO, servidor (a) do Quadro de Pessoal Permanente
da Secretaria Municipal de Saúde, admitido (a) 
em 15/04/2014, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, 01 (um) período de LICENÇA PRÊMIO,
equivalente a 90 (noventa) dias, referente ao 
período aquisitivo de 15/04/2015 a 15/04/2019,
de acordo com o art 25 da Lei Orgânica Municipal,
bem como, no art 64, IX e Art 77 do Estatuto dos Servi
dores Municipais – Lei nº 299, de 05/12/2001, a que
tem direito
 II – O período de concessão da licença terá o seu
início em 02/SET/2024, com seu término no dia
30/NOV/2024, devendo o(a) servidor(a) retornar
as atividades normais de trabalho no dia 01/12/2024
 III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a (o) servidor
(a) acima mencionado (a), à Secretaria Municipal de
Saúde e ao Setor de Pessoal para as averba
ções de praxe na fixa funcional do (a) servidor (a).
 IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas às disposições em contrário