ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA/GEOF/N° 155/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
 
O Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças de Cruzeiro do Sul/AC, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 002/2025 e nos termos do Decreto n° 366/2025,
Considerando a decisão de fls. 11 e 12 emitida nos autos do Processo Administrativo n° 2.672/2025,
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO por 90 (noventa) dias a(o) Sr(a). FÁTIMA GOMES FERNANDES, Servidor(a) Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Administração, lotada nos Conselhos Tutelares, exercendo o cargo de Merendeira, admitido(a) em data de 01/06/1996, referente ao período de 01/06/2016 a 31/05/2021, de acordo com o art. 25 e §§ da
Lei Orgânica Municipal, bem como, no art. 64, IX e art. 77, Parágrafo Único, do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei n° 299, de 05/12/2001.

II – O período de gozo da Licença Prêmio, será da seguinte forma: de 18/09/2025 à 16/12/2025, conforme solicitado em fls. 02 dos autos, devendo o(a) servidor(a) voltar às atividades normais de trabalho no dia 17/12/2025.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor(a) acima mencionado(a), aos Conselhos Tutelares do Município e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do(a) servidor(a).
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
 
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, OR-
ÇAMENTO E FINANÇAS DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE,
EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
Registre-se.
Publique-se
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal da GEOF
Decreto no 002/2025