ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA N° 133/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto no 006/2025 e nos termos do Decreto no 366/2025.Considerando o Parecer Jurídico no 291/2025, fls. 18 e 19, emitido nos autos do Processo Administrativo 
RESOLVE:
I – Conceder LICENÇA PRÊMIO, por 90 (noventa) dias, a senhora SOLANGE PEREIRA LIMA, Servidora Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, admitida em 01/09/2005, no cargo de merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de acordo com o art. 77, do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei n° 299, de 05/12/2001. Referente ao período aquisitivo 01/09/2011 a 01/09/2015.
II – O período de concessão da licença terá início em 08/DEZ/2025 e término em 08/MAR/2026, devendo a servidora retornar às atividades normais de trabalho no dia 09/MAR/2026.
III – Dê-se imediata ciência desta Portaria a servidora acima mencionada e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional da servidora.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
Registre-se.
Publique-se.
Milca Oliveira dos Santos
Secretária Municipal da Assistência Social e Cidadania
Decreto 006/2025