MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 PORTARIA/SEMSA/Nº 60/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO 
DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE 
O DECRETO Nº 160/2024, DE 09/04/2024.
 Considerando o que preceitua a Lei municipal nº 449/2006, de 10 de Julho de 
2006 e a Lei municipal nº 866, de 07 de dezembro de 2020 que “cria a jornada 
especial de quatro horas diárias para servidores do Município de Cruzeiro do 
Sul – Acre que possuem sob sua guarda pessoa deficiente física, mental e au
diovisual ou que tenham sob seus cuidados pessoa com TEA sob sua guarda 
legal, tutela ou curatela”.
 Considerando o pedido protocolado pelo (a) servidor (a) solicitando redução 
de jornada de trabalho.
 Considerando o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral 
do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde ao pedido 
do(a) servidor(a), através do Processo Administrativo nº 111/2024, onde ficou 
constatado que o (a) servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os 
requisitos para alcançar o beneficio de Redução de Carga Horaria.
 RESOLVE:
 I – Conceder REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, ao servidor municipal o Sr. 
FRANCISCO DENILSON PEREIRA FERNANDES, lotado (a) na Secretaria 
Municipal de Saúde, na função de Agente de Controle de Zoonoses, admitido 
(a) em 23/05/2008, em período parcial, sem prejuízo da remuneração, com 
redução de jornada especial de trabalho de 04 (quatro) horas diárias. 
II – Dê-se imediata ciência desta Portaria a(o) servidor(a) acima mencionado(a), 
à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Pessoal para as averbações de 
praxe na fixa funcional do(a) servidor(a).
 III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no 
Átrio desta Municipalidade, revogada às disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO 
SUL – ACRE, 09 DE MAIO DE 2023. 
Registra – se.
 Publique – se.
 Cumpra-se. 
Áureo Paulo da Costa Neto
 Secretário Municipal de Saúde
 Decreto nº160/2024
 Em Cruzeiro do Sul