ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA DE PRORROGAÇÃO
Portaria Interna no 04/2025
O Presidente da Comissão Disciplinar, no uso de suas atribuições, baixa a seguinte
PORTARIA INTERNA
 
CONSIDERANDO as informações e a deliberação constante no Processo Administrativo no 02/2025;
CONSIDERANDO que compete à Comissão Disciplinar apurar possíveis infrações funcionais cometidas por servidores públicos municipais, nos termos do art. 130 e § 1o da Lei Municipal no 299/2001;
CONSIDERANDO, ainda, o recesso administrativo de 15 de dezembro de
2025 a 2 de janeiro de 2026, conforme o Decreto no 924/2025.
RESOLVE:
 
Art. 1o Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar no 02/2025, a contar do término do prazo anterior, com fulcro no art. 133 da Lei Municipal no 299/2001, tendo como investigado o servidor L.E.M.M., considerando os fundamentos expostos nesta portaria.
 
Cruzeiro do Sul – Ac, 08 de dezembro de 2025
Carlos Alberto de Castro Morais
Presidente