ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA DE PRORROGAÇÃO
Portaria Interna no 02/2025
 
O Presidente da Comissão Disciplinar, no uso de suas atribuições, baixa a seguinte
PORTARIA INTERNA CONSIDERANDO as informações e a deliberação cons-
tante no Processo Administrativo no 01/2025; CONSIDERANDO que compete
à Comissão Disciplinar apurar possíveis infrações funcionais cometidas por
servidores públicos municipais, nos termos do art. 130 e § 1o da Lei Municipal
no 299/2001; CONSIDERANDO o feriado nacional e o ponto facultativo ocor-
ridos nos dias 19 e 20 de junho de 2025 (quinta-feira e sexta-feira), alusivos
ao feriado de Corpus Christi e conforme disposto no Decreto Municipal no
028/2025; CONSIDERANDO, a prorrogação do início do expediente nas re-
partições públicas municipais, conforme o Decreto Municipal no 770/2025, em
razão dos eventos oficiais da Expoacre Juruá 2025;
CONSIDERANDO, ainda, diligencias após interrogatório;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar no 2.512/2024, a contar do término do prazo anterior,
com fulcro no art. 133 da Lei Municipal no 299/2001, tendo como investigado
o servidor M.A.S.J., considerando os fundamentos expostos nesta portaria.
Cruzeiro do Sul – Ac, 09 de julho de 2025
Carlos Alberto de Castro Morais
Presidente