ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA/SEMCMS/N° 011/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 014/2025.
Considerando o Processo Administrativo no 1.790, de 02/06/2025;
Considerando o que determina o art. 18 da Lei Federal no 14.133/2021;