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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA


Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA N° 006/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA ALDEMIR MACIEL FILHO, nomeado pelo Decreto n° 007 de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado, em 29 de dezembro de 2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o previsto no art. 117 da Lei n° 8.666/93, e legislação correlata, RESOLVE:


Art. 1° - Designar, os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato n° 114/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a pessoa física MADSON BORGES LIMA,
portador (a) do CPF n° 010.483.382-31, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos.
Função Nome completo Matrícula n° CPF
Fiscal do Contrato Flávia Roberta Lima Vasconcelos 28059218 048.348.312-56
Fiscal do Contrato Substituto Naiara Rebouças de Souza 28058669 041.623.652-96


Art. 2° - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I – Fiscal de Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato.


Art. 3° - Compete aos servidores designados como fiscais de contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.


Art. 4° - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.


Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.


Cruzeiro do Sul – AC, 27 de fevereiro de 2023.


Aldemir Maciel Filho
Secretário Municipal de Cultura
Decreto nº 007/2023

Portaria N°006/2023 - GESTOR e FISCAL DO CONTRATO 114 2023

  • DOEAC 13.483

    Pág. 86

    Data: 03/03/2023

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