ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
 
PROCESSO ADM. N°024/2025
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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2025
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGEM, INCLUINDO TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO, MAMÓGRAFO DIGITAL, RAIO-X FIXO DIGITAL E ULTRASSOM, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL -AC.
 
O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e:
CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
CONSIDERANDO os apontamentos elencados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre emitidos através de alerta, devidamente anexados aos altos do processo físico, esta secretaria demandante decidiu pela anulação da referida licitação, visando garantir a reanálise e melhor formulação do estudo técnico preliminar, termo de referência e do Edital, assegurando que a futura contratação atenda plenamente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de forma eficiente, econômica e juridicamente segura, bem como o ajuste para os moldes do instituto legal vigente, ora Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no 14.133/2021, buscando primordialmente a ampliação da competitividade e a busca por melhor atendimento das necessidades da administração pública.
 
CONSIDERANDO que a Administração Pública atua em prol do interesse público, prima pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório possui a obrigação de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame.
 
RESOLVE:
Anular o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2025 pelos motivos acima expostos.
 
Cruzeiro do Sul – AC, 08 de Outubro de 2025.
José de Souza Lima
Prefeito municipal
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°024/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEMSA N°024/2025
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGEM, INCLUINDO TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO, MAMÓGRAFO DIGITAL, RAIO-X FIXO DIGITAL E ULTRASSOM, PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL-AC.
O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e:

CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO os apontamentos elencados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre emitidos através de alerta, devidamente anexados aos altos do processo físico, esta secretaria demandante decidiu pela revogação da referida licitação, visando garantir a reanálise e melhor formulação do estudo técnico preliminar, termo de referência e do Edital, assegurando que a futura contratação atenda plenamente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de forma eficiente, econômica e juridicamente segura, bem como o ajuste para os moldes do instituto legal vigente, ora Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no 14.133/2021, buscando primordialmente a ampliação da competitividade e a busca por melhor atendimento das necessidades da administração pública.

CONSIDERANDO que a Administração Pública atua em prol do interesse público, prima pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório possui a obrigação de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame.

RESOLVE:
REVOGAR o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 024/2025 pelos motivos acima expostos.

Cruzeiro do Sul – AC, 24 de Setembro de 2025.

José de Souza Lima
Prefeito municipal
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Portal Nacional de Contratações Públicas - (PNCP)
 
EDITAL e ANEXOS - ATUALIZADO
 
EDITAL e ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO ELETRÔNICO N°024/2025
Objeto: A contratação de empresa especializada em Locação de Equipamentos de Imagem, incluindo Tomógrafo Computadorizado, Mamógrafo Digital, Raio-X Fixo Digital e Ultrassom, para atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul -AC.
Data de Abertura: 20/08/2025
Horário: 10h30min (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
Endereço Eletrônico:
https://www.comprasnet.gov.br

Os interessados poderão acessar o licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br ou ainda ser retirado eletronicamente pelo portal:
http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou pelo site https://www.cruzeirodosul.ac.gov.br/licitacoes,
https://www.comprasnet.gov.br.

Cruzeiro do Sul – AC, 05 de agosto de 2025.

Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças