ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA – SEMTRANS
NOTIFICAO DE AUTUAO
EDITAL DE NOTIFICAO DE AUTUAO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N°008/2025 – O Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – Cruzeiro do Sul– AC, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no edital correspondente, constante no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br, na área de Consulta de Editais de Notificações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 dias contados desta publicação para interpor Defesa Prévia junto ao DETRAN – AC, AC, devendo apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
a) cópia do auto de
infração, ou da notificação de atuação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração;b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador;
c) procuração nos caso de representação, e se pessoa jurídica documento que comprove a representação.
Notificação N°008/2025 - Notificação de Decisão de Recurso
DOEAC 14.106
Pág.(s) 53-54
Data: 15/09/2025






