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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE TRÂNSITO

EM 1ª INSTÂNCIA, JARI/PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL N° 001/2022.
A Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI/PREFEITURA DE

CRUZEIRO DO SUL, com fulcro no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro,
na Resolução 619, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
NOTIFICA os recorrentes abaixo relacionados a respeito das decisões

exaradas pela Junta para, caso queiram, adotem as providências pertinentes
conforme o caso.
1- RECURSOS INDEFERIDOS/NÃO PROVIMENTO
1.1- Das decisões de INDEFERIMENTO/NÃO PROVIMENTO

cabe recurso em 2ª Instância a ser interposto junto ao Conselho

Estadual de Trânsito - CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados

a partir desta publicação.
Nº DE ORD. /N°PROCESSO/PLACA /RECORRENTE/INTERESSADO/

AIT nº/DECISÃO/ DATA / DE JULGAMENTO
1 000031/2022 MZZ6224 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS

A000986626 NEGAR-LHE PROVIMENTO 13/04/2022
2 000034/2022 MZO6F23 CARTEGEANE SILVA DOS SANTOS CE00001251

NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/04/2022
3 000035/2022 NXT2962 FRANCISCO MARIANO SENA DA SILVA

CE00001232 NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/04/2022
4 000038/2022 MZO8075 JAIR DE SOUZA CASTRO A000986727

NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/05/2022

5 000039/2022 NXT0722 BENIZIA COELHO DA SILVA CE00001330

NEGAR-LHE PROVIMENTO 29/04/2022
6 000040/2022 NXT0722 BENIZIA COELHO DA SILVA CE00001727

NEGAR-LHE PROVIMENTO 13/05/2022
7 000042/2022 QLU9363 MARIA DE FATIMA BARROS DE VASCONCELOS

A000986968 NEGAR-LHE PROVIMENTO 13/05/2022
8 000043/2022 QLU9363 MARIA DE FATIMA BARROS DE VASCONCELOS

A000987194 NEGAR-LHE PROVIMENTO 29/04/2022
9 000045/2022 OXP5C41 SIDERVAL CABRAL DE SOUZA CE00001949

NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/05/2022
10 000046/2022 OXP5241 SIDERVAL CABRAL DE SOUZA A000987096

NEGAR-LHE PROVIMENTO 20/05/2022
11 000047/2022 QLX0641 CELIANE SOUZA ARAUJO CE00000889

NEGAR-LHE PROVIMENTO 30/05/2022
12 000048/2022 QLY3E40 DAFIX DANTAS COSTA A000987468

NEGAR-LHE PROVIMENTO 10/06/2022
13 000050/2022 QLW1D55 DRAULIO VIEIRA DA SILVA A000987363

NEGAR-LHE PROVIMENTO 10/06/2022
14 000051/2022 QLV8I28 MANOEL DE LIMA BARBOSA A000987255

NEGAR-LHE PROVIMENTO 24/06/2022
15 000052/2022 QWN2D18 FRANCISCA RISOLENE SILVA LIMA

A000987107 NEGAR-LHE PROVIMENTO 24/06/2022
16 000053/2022 NAD3585 FRANCISCA DA CRUZ COSTA A000987514

NEGAR-LHE PROVIMENTO 24/06/2022
17 000054/2022 NAD3585 FRANCISCA DA CRUZ COSTA CE00001019

NEGAR-LHE PROVIMENTO 30/06/2022
18 000055/2022 OVG8413 MARISIA PINHEIRO DE OLIVEIRA CE00001815

NEGAR-LHE PROVIMENTO 30/06/2022
19 000056/2022 NXR7890 ERDEJEANE FIRMINO DOS SANTOS CE00000967

NEGAR-LHE PROVIMENTO 30/06/2022


2– RECURSOS DEFERIDOS/PROVIDOS
2.1 - As decisões de DEFERIMENTO/PROVIMENTO foram homologadas

pela Autoridade de Trânsito e os autos de infração foram cancelados e

arquivados.
Caso tenha efetuado o pagamento da multa, poderá requerer a devolução

do valor pago, junto a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito –

SEMTRANS
Nº DE ORD. N° PROCESSO PLACA RECORRENTE/INTERESSADO AIT/

nº DECISÃO DATA DE JULGAMENTO
1 000044/2022 QLU9363 VALDINEILA TOME DE MELO CE00002366

PROVIMENTO 30/05/2022


3– RECURSOS ARQUIVADOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
3.1 – Das decisões de ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

não haverá nova oportunidade de contestação na esfera administrativa

, pois, somente os julgamentos que resultam em “provimento” ou em

“não provimento” podem ser objeto de manifestação junto ao Conselho

Estadual de Trânsito – CETRAN, conforme estipulado no art. 288, §1º,

do CTB.
Nº DE ORD./N° PROCESSO /PLACA/ RECORRENTE/INTERESSADO AIT/

nº DECISÃO DATA DE JULGAMENTO
1 000032/2022 MZZ6224 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE FREITAS

A000986333 ARQUIVADO 13/04/2022
2 000033/2022 NXT4589 LUCIMAR SILVA DE LIMA CE00000657

ARQUIVADO 30/05/2022
3 000036/2022 NXT0722 BENIZIA COELHO DA SILVA A000891726

ARQUIVADO 20/04/2022
4 000037/2022 NSG9276 MARCOS SILVA DO NASCIMENTO

CE00001090 ARQUIVADO 29/04/2022
5 000024/2022 NXT4589 LUCIMAR SILVA DE LIMA A000973128

ARQUIVADO 10/03/2022
6 000041/2022 OXP5314 ITALO DE SOUZA SANTIAGO A000986499

ARQUIVADO 13/05/2022
7 000049/2022 MZN2571 RIVELINO COELHO DO NASCIMENTO

CE00000924 ARQUIVADO 10/06/2022

 


CRUZEIRO DO SUL – ACRE 20 de Julho de 2022.


CLEITON RIBEIRO DA SILVA
Decreto nº 477/2021
Presidente da JARI

Notificação - DECISÃO DE RECURSO DE TRÂNSITO EM 1ª INSTÂNCIA

  • DOEAC 13.348

    Pág.(s) 70-71

    Data: 27/07/2022

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