MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 920, DE 6 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município 
de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro
do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º Fica incluída no programa Práticas Esportivas a Todos, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo desta lei.
I – Melhoria na Estruturação e Iluminação do Estádio o Cruzeirão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2022 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supracitada no inciso I, do artigo anterior.
Parágrafo único – A alteração de que trata o caput, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos de Convênio com o Governo Federal no valor de R$ 250.000,00.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.

Art. 5º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir da
data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 6 DE JUNHO DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I
(Lei n° 920, de 6/6/2022)
Programa / PRÁTICAS ESPORTIVAS A TODOS
Ação: Melhoria na Estruturação e Iluminação do Estádio o Cruzeirão
Produto: Esporte Promovido
Meta: 100%

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE JUNHO DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal