MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 918, DE 26 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro – Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Cruzeiro do Sul para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 899 de 20 de dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º Fica incluída no programa Promoção e Difusão Cultural e Artística, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo desta lei.
I – Aquisição de Ônibus Rodoviário.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2022 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no inciso I, do artigo anterior.

Parágrafo único – A alteração de que trata o caput, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial e utilizando recurso proveniente de excesso de arrecadação, oriundos de Convênio com o Governo Federal no valor de R$ 510.000,00.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 899/2021-PPA.

Art. 5º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE MAIO DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I
(Lei n° 918, de 26/05/2022)
Programa PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA
Ação: Produto Meta
Aquisição de Ônibus Rodoviário Cultura Promovida 100%

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 26 DE MAIO DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal