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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº. 916, DE 18 DE MAIO DE 2022


INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lei N°916/2022 - Institui Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

  • DOEAC 13.289

    PÁG. 113-114

    DATA: 20/05/2022