ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
  
 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO:  M. T. S. OLIVEI-RA – ME
CNPJ 29.529.130/0001-06
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 
DATA DE ASSINATURA: 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação no art.74, inciso III da Lei Federal no 14.133/2021, considerando que consta a referida Justificativa e termo de referência, bem como as demais documentações necessárias, referente à contratação da empresa, M. T. S. OLIVEIRA – ME,
CNPJ no 29.529.130/0001-06,
 
para execução do seguinte objeto:
“Contratação de empresa para prestação de serviços especializados
voltados à implantação, envio e regularização das fases 2 (eventos não periódicos)
e 3 (eventos periódicos) do e-Social”,
 
perfazendo o valor de R$620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais).
Para todos os efeitos legais.

Cruzeiro do Sul/Acre, 07 de outubro de 2025.

MATEUS LIMA DE SOUZA
Secretario Municipal de Gestão Estratégia e Orçamento
Decreto no 002/2025