MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 945/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município,
DECRETA:
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026.
Art. 2° O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço a exemplo de unidades de saúde, arrecadação (CAC), fiscalização e limpeza pública, sem prejuízo de outras, a critério dos respectivos dirigentes.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal