MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°831/2025, 4 DE AGOSTO DE 2025.
ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - REFIS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64 da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cruzeiro do Sul – REFIS, nos termos do artigo 2o, § 2o, da Lei Municipal no 1.035, de 5 de maio de 2025.
 
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 (cinco) de agosto de 2025.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, 
ESTADO DO ACRE, EM 4 DE AGOSTO DE 2025.
 
Publique-se.
Cumpra-se.
 
José de Souza Lima
Prefeito Municipal