DECRETO Nº 671, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
 Regulamenta o art. 50 de Lei nº 299, de 05 de dezembro de 2001, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica.