MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 339/2023, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL
DE ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
DO SUL, NO BIÊNIO 2023-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município,
Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da administração municipal e ainda legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo
30 da Constituição Federal;
Considerando que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus atos e ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal; Considerando a necessidade premente de dar igual
oportunidade e tratamento a todos os eventuais interessados;
Considerando finalmente, o evidente interesse público e a necessidade
da administração na questão,

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Comissão Especial de Organização dos Processos
Seletivos Simplificados a serem realizados neste município, de iniciativa
desta gestão, no Biênio 2023-2024, a qual tem por objeto e finalidade
auxiliar à Administração Municipal na organização, coordenação, fiscalização, além de instruir a Comissão de Avaliação e Julgamento de Títulos no recebimento, seleção e julgamento das inscrições dos candidatos
e seus respectivos processos.
Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação e Julgamento de Títulos diverge da Comissão Especial de Organização, e será nomeada mediante Portaria, pelo Secretário Municipal interessado no Processo Seletivo
em andamento, respondendo diretamente ao Presidente da Comissão
criada por meio deste Decreto.

Art. 2° Ficam nomeados para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO, os(as) senhores(as) identificados abaixo, os quais sob
a presidência do senhor IZAU DE OLIVEIRA MELO, ficarão encarregados de tomar todas as providências necessárias para a realização
do processo seletivo, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais
pertinentes:
. Izau de Olveira Melo, CPF 754.441.512-00;
. Lindaura Ferreira da Silva, CPF 478.274.912-00;
. Francisco Aureci Magalhães Nobre, CPF 678.113.612-72;
. Darah Isis Bandeira da Silva, CPF 035.577.542-51;
. Cliciane Lima de Souza, CPF 000.297.052-07;
. Louise Figueiredo Gomes, CPF 006.642.712-60;
. Everson de Lima Farias, CPF 020.947.632-00;
. Eliomara Rocha da Silva, CPF 512.266.932-53;
. Taline Souza Costa, CPF 005.763.812-84;
. Davir Azevedo de França, CPF 021.403.692-89;
. Valdenizio Martins Leitão, CPF 359.489.912-15;
. Edvaldo Gomes de Oliveira, CPF 390.866.402-06.

Art. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO do processo seletivo, no exercício de suas atribuições, terá autonomia para decidir soberanamente sobre as questões relativas ao certame que estiver em andamento, podendo praticar todos os atos inerentes para sua execução, inclusive
adotar na hipótese eventual de omissão o disposto no ato convocatório do
processo seletivo, sobretudo a legislação em vigor cabível à espécie.

Art. 4º As despesas decorrentes para execução dos atos da COMISSÃO
ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO correrão por conta do Gabinete do Prefeito com dotação prevista no orçamento Municipal vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal