MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 332/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei de nº 12.288/2010), o qual instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR);
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 783 de 09 de abril de 2018, a qual cria o Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial no Município de Cruzeiro do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Departamento Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Criar o Departamento Municipal de Promoção da Igualdade Racial, objetivando a implementação de politícas públicas de promoção da igualdade racial, o qual será vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 22 DE JULHO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal