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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 324/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE OUVIDORIA, EM CONFORMIDADE
COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.460/2017 E Nº 13.608/2018,

E LEIS MUNICIPAIS Nº923/2022 E Nº924/2022

Decreto N°324/2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE OUVIDORIA

  • DOEAC nº 13.461

    Página(s)-90-92

    Data: 26/01/2023