MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 324/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE OUVIDORIA, EM CONFORMIDADE
COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.460/2017 E Nº 13.608/2018,
E LEIS MUNICIPAIS Nº923/2022 E Nº924/2022