MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 287/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020

DECRETA:

Art. 1º Designar NEY WILLIAMS SALGADO MAZZARO, Chefe do Gabinete do Prefeito para, cumulativamente, responder pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Administração, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas da folha de pagamento, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades de sua Secretaria, incluir na folha de pagamento benefícios e vantagens de servidores previstos em lei, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito das ações inerentes à Secretaria
de Administração, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE MAIO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício