MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 108/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Cruzeiro do Sul/AC, portadora do CNPJ: 06.081.381/0001-67 que possuía como 
atividade econômica principal o CNAE: 84.11-6/00 – Administração pública 
em geral, ALTERA seu CNAE para 84.12-4/00 – Regulação das atividades 
de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MARÇO DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal