ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 019/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA ADJUNTA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, 
ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO
no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob
n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,

DECRETA:
Art. 1° Nomear MARIA JOSÉ FELIX DO NASCIMENTO
portadora do CPF n° 792.829.032-49,
como SECRETÁRIA ADJUNTA da Secretaria Municipal de Gestão
Estratégica, Orçamento e Finanças do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência a Secretária Adjunta da Secretaria Municipal
de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, em consonância
com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para
ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos
aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria
Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, sem prejuízo
de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/
ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Henrique Afonso
Prefeito Municipal Em Exercício