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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

 


DECRETO Nº 002/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO
SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO

no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica
deste Município e Lei Municipal n° 947/2022, de 28 de dezembro de
2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre

sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022,


DECRETA:


Art. 1° Nomear AMARISIO SARAIVA DE OLIVEIRA portador do CPF
n° 511.244.912-87, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.


Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Educação,

Esporte e Lazer, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei
Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,
efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e
atividades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem
como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação
no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas
funções e responsabilidades legais.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/

ou afixação no átrio desta municipalidade, revogando as disposições

em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.


Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.


Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício

Decreto N°002/2023 AMARISIO SARAIVA DE OLIVEIRA -SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE

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    DOEAC nº 13.445

    Página(s) 68

    Data: 04/01/2023