ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
  
EDITAL N°003/2025 DE CREDENCIAMENTO DE SELEÇÃO DE PRODUTORES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) 2025.
Edital no 003/2025 para seleção de beneficiários fornecedores de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Aquisição de Alimentos -Modalidade Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea Municipal - PAA Adesão municipal com execução indireta, com dispensa de licitação, para doação a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme disposto pelo art. 2o da Lei no 14.628, de 20 de julho de 2023, Termo de Adesão No 01015/2022, e recurso financeiro estabelecido na Portaria no 153, 11 de dezembro de 2023 e, pactuado no Plano operacional no 04981.2025.1200203.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento – SEMAPA, pessoa jurídica de direito público, vinculado a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Acre, com sede rua Rui Barbosa, 67 -Centro, Cruzeiro do Sul - AC, inscrito no CNPJ sob o no o 04.012.548/0001-02, representado neste ato pelo Secretário Municipal de Agricultura Nildson Costa de Moura , no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei 14.628 de 20 de julho de 2023, e no Termo de Adesão no 01015/2022, realiza Chamada Pública para seleção de beneficiários fornecedores, agricultores familiares rurais, de gêneros alimentícios no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, destinados a doação simultânea às entidades da rede sócio assistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA/CZS, à rede pública e filantrópica de ensino, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
 
OBJETO
O objeto da presente chamada pública é a seleção de agricultores familiares denominados Beneficiários Fornecedores, que irão fornecer gêneros alimentícios no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade Compra para Doação Simultânea - CDS, conforme tabela de produtos (em anexo), para a suplementação de grupos populacionais específicos.
AGRICULTORES FAMILIARES ELEGÍVEIS
Em caso de insuficiência dos recursos orçamentários/financeiros disponíveis para aquisição de alimentos de todos os agricultores familiares classificados, serão utilizados os critérios de seleção especificados no item 5 desta chamada.
 
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
A documentação necessária para participar deste processo de chamamento público deverá ser entregue de forma presencial, de segunda a sexta-feira das 07:30h às 14:00h na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAPA, localizada na Rua Rui Barbosa, 67 - Centro.
Recebimento de documentação para habilitação será do dia 01/10/2025 até o dia 22/10/2025.