ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
                      
EDITAL Nº002/2025 DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA).
A prefeitura de Cruzeiro do Sul - Acre, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO, com sede na Rua Rui Barbosa 67, centro, Cruzeiro do Sul – Acre , 6980-000, no uso de suas prerrogativas legais vem realizar Chamada Pública para cadastramento de entidades socioassistenciais, como unidades recebedoras, que atendam aos critérios da Resolução GGPAA Nº 2 de 15 de junho de 2023; no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), para atendimento a beneficiários consumidores, com dispensa de licitação, ao Termo de Adesão Nº 01015/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o município de Cruzeiro do Sul – Acre.
 
DO PROGRAMA
O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares e entidades socioassistenciais e da Rede Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), visando a suplementação alimentar às pessoas atendidas por entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos às populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional, cadastradas em seus devidos conselhos.
 
O OBJETO
O objeto do presente edital é o credenciamento e seleção de unidades recebedoras, entidades socioassistenciais e da Rede SAN, para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, em atendimento ao Termo de Adesão Nº 01015/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Prefeitura de Cruzeiro do Sul – Acre.
 
DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
As entidades deverão apresentar a documentação para habilitação, conforme item 4 deste edital, no período de 01/10 até as 14h do dia 14 /10/ 2025
A documentação para habilitação deve ser entregue de forma presencial em um único envelope identificado, contendo o nome da instituição e município e lacrado contendo os documentos prescritos no item 4 deste edital.
A documentação deve ser entregue no seguinte endereço: Rua Rui Barbosa 67, centro, Cruzeiro do Sul – Acre , 6980-000 (Sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento), horário de funcionamento das 7:30 h ás 14h.
 
RESULTADO FINAL 
Publicado 29/10/2025 - DOEAC N°14.138 - Pág.104
 
RESULTADO PRELIMINAR
Publicado 27/10/2025 Pág.63-64