ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 942/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

DENOMINA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO RAMAL 12, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, DE “ESCOLA MUNICIPAL MANOEL BARROSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município
de Cruzeiro do Sul– Acre, FAÇO SABER que o Plenário Municipal de
Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “ESCOLA MUNICIPAL MANOEL BARROSO, a escola municipal localizada no Ramal 12, município de Cruzeiro
do Sul/AC.
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo de Cruzeiro do Sul-AC, autorizado a
proceder no prazo de 60(sessenta) dias, contados da vigência desta
Lei, medidas administrativas necessárias à sua aplicação como a inserção do nome na placa de indicação e oferecer ciência às instituições e
outros órgãos competentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal