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Segunda a Sexta: 7:00 às 13:00
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Olá, Bem-vindo a Cruzeiro do Sul!
Prefeito Zequinha Lima (PP)
Vice Henrique Afonso
LEGISLAÇÃO
Observação:
Caso a legislação ou ato oficial que procure não esteja disponível no site do município e nem no sistema e-legis (TCEAC) e/ou diário oficial (Governo do Estado do Acre), você pode solicitá-la, clicando aqui em nosso sistema e-sic (pedido de informação).
Conforme a Lei 12.527/11 art. 10 § 1º, "[...] não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias[...]", informando ao cidadão como irá fornecer a informação ou documento ou ainda, no caso de negativa, informar o motivo devidamente fundamentado, Ressaltamos também, que o prazo poderá ser prorrogado uma única vez em até 10 dias, conforme prevê o art. 10 § 2º do mesmo dispositivo legal.
Conheça a legislação produzida pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
A administração divulga todos os atos do poder executivo no portal de legislação do tribunal de contas do estado do acre, denominado e-legis.
No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido, tais como: a Constituição, as Leis Municipais, Decretos, Portarias, Estatutos, dentre outros.
SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO (E-LEGIS)
Atendendo as instruções e resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC publicamos nossas legislações no Sistema e-legis. Clique no ícone para visualizar as legislações lançadas.
DICA: Escolha a entidade PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL - AC e clique em pesquisar. Em legislações cadastradas, selecione o tipo que deseja e visualize o documento.
Observação: Publicações antes de janeiro de 2017 somente no E-Legis/TCEAC. De 2017 em diante, encontrará publicado no próprio e-legis e aqui no portal da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, menu Legislações, localizado no cabeçalho desta e de todas as páginas do portal.