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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 


RESOLUÇÃO Nº 02 DE 11 ABRIL DE 2023.
Convoca a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul-Acre. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, junto a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul e a Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de
Direitos - SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para promover ampla mobilização social na esfera municipal, para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia,

 

RESOLVE:


Art. 1º- Convocar a XII Conferência Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2023, tendo como tema central: “Situação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.


Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.


Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Cruzeiro do Sul - AC, 11 de abril de 2023.


Marcos Levi de Lima Fernandes
Presidente do CMDCA

Resolução/CMDCA N° 002/2023 - Convocar a XII Conferência

  • DOEAC 13.512

    Pág.  203

    Data: 14/04/2023

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