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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO


NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO

DE TRÂNSITO N.º 044/2022 -  Secretaria Municipal de Transportes
e Trânsito - Cruzeiro do Sul - AC.

O Secretário da SEMTRANS, em conformidade com as competências

estabelecidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando

que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal ou esta

foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido

nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução n° 619/2016

do CONTRAN, NOTIFICA DA PENALIDADE de multa por infração de trânsito

os proprietários dos veículos abaixo relacionados. O pagamento da multa

poderá ser efetuado até o vencimento desta notificação por oitenta por

cento de seu valor. A partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias, poderá ser interposto recurso de multa, por escrito, perante a Junta

Administrativa de Recursos de Infrações - Jari/Acre, devendo ser
obedecidas as Resoluções 299/2009 e 619/2016 do CONTRAN e

os artigos 285 e 286 do CTB.

 

NÚMERO DE ORDEM /  PLACA  / NÚMERO DO AUTO/ 

DATA DE COMETIMENTO/ INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO) 

/ VALOR DA MULTA

1 AKP2799 CE00000921 13/10/2021 5452 - 1 R$ 195.23

2 BDG7D46 CE00001014 16/10/2021 6564 - 0 R$ 293.47

3 JAV4B28 CE00001033 18/10/2021 6564 - 0 R$ 293.47

4 JXB7H54 CE00001312 04/11/2021 5185 - 1 R$ 195.23

5 JXS5518 CE00001169 23/10/2021 7633 - 1 R$ 293.47

6 JXV3814 A000987283 05/10/2021 5568 - 0 R$ 195.23

7 MZO8F23 A000987666 25/11/2021 5010 - 0 R$ 880.41

8 NAA7730 CE00001384 06/11/2021 6041 - 1 R$ 195.23

9 NAE6156 A000987356 17/09/2021 5452 - 1 R$ 195.23

10 NCK0H26 CE00001017 18/10/2021 5568 - 0 R$ 195.23

11 NCK0H26 CE00001402 08/11/2021 7366 - 2 R$ 130.16

12 NCR7283 A000987168 16/10/2021 5118 - 0 R$ 880.41

13 NCR7283 A000987206 16/10/2021 5010 - 0 R$ 880.41

14 NCR7283 A000987207 16/10/2021 6599 - 2 R$ 293.47

15 NDE9337 A000986907 28/07/2021 5495 - 0 R$ 195.23

16 NOK4385 CE00000713 04/10/2021 5460 - 0 R$ 130.16

17 NOP8108 CE00000928 13/10/2021 6050 - 1 R$ 293.47

18 NOR4679 A000987403 29/09/2021 5460 - 0 R$ 130.16

19 NOS0A05 CE00001039 18/10/2021 5568 - 0 R$ 195.23

20 NOY7077 A000987066 27/08/2021 7080 - 0 R$ 195.23

21 NPA0814 A000987033 25/08/2021 7625 - 2 R$ 293.47

22 NXR3718 A000987360 02/10/2021 5541 - 1 R$ 195.23

23 OAO4992 CE00000896 13/10/2021 5460 - 0 R$ 130.16

24 OGL3004 A000987479 23/10/2021 5185 - 1 R$ 195.23

25 OHL3037 A000973080 19/10/2020 7633 - 1 R$ 293.47

26 OXM9437 CE00001510 17/11/2021 5541 - 1 R$ 195.23

27 PAI6816 CE00001097 21/10/2021 7625 - 1 R$ 293.47

28 PHT2C11 CE00000994 16/10/2021 6050 - 1 R$ 293.47

29 PSM6F50 A000987478 20/10/2021 5452 - 5 R$ 195.23

30 PTX9H75 CE00001231 27/10/2021 6564 - 0 R$ 293.47

31 QBW5118 CE00001481 13/11/2021 7633 - 2 R$ 293.47

32 QTH3G39 A000987350 20/11/2021 6050 - 1 R$ 293.47

33 QZD2F18 CE00000863 09/10/2021 7633 - 2 R$ 293.47

34 QZR3D27 A000987503 14/10/2021 5541 - 1 R$ 195.23

 

O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente

preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia

da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que
conste a placa do veículo ou o número do auto de infração;

b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento

de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou

procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação;

c) procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro

e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos

que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos

alegados. O formulário de requerimento e os demais documentos poderão

ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa

postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) Os Endereços

e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico

www.detran.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos

dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número

do auto de infração, data da  infração, código da infração/desdobramento.


CRUZEIRO DO SUL - AC, 14 de Junho de 2022


FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Notificação N°044/2022 - PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

  • DOEAC 13.306

    Pág.(s) 118

    Data: 14/06/2022