MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 876, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e 
da outras providências.