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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N° 876, DE 31 DE MARÇO DE 2021.


Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade

com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na

forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e

da outras providências.

Lei N°876/2021 - Criação do CACS - FUNDEB

  • DOEAC: 13.014

    PÁG: 59- 61

    DATA:  01/04/2021